Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026 — versão experimental, sujeita a revisão jurídica.

1. Natureza da plataforma

A Auditoria Cidadã é uma plataforma experimental de pesquisa em transparência pública. Seu propósito é reorganizar, contextualizar e interpretar dados administrativos publicados por entes governamentais. Não substitui órgãos oficiais de controle (CGU, TCU, Ministério Público).

2. Conteúdo analítico

Sinais investigativos publicados aqui são resultado de regras estatísticas explicáveis (consulte a Metodologia). Anomalia estatística não constitui indício jurídico, prova, parecer técnico ou conclusão sobre conduta. A plataforma não atribui responsabilidade a pessoas físicas ou jurídicas.

3. Uso responsável

Ao utilizar, citar ou compartilhar análises da plataforma, o usuário compromete-se a:

• Não atribuir caráter conclusivo aos sinais aqui apresentados;
• Não usar a plataforma para difamação, calúnia, injúria ou perseguição;
• Indicar a Auditoria Cidadã como fonte secundária e o portal oficial como fonte primária;
• Respeitar os direitos de terceiros, em especial a presunção de inocência e a honra.

4. Marcações cidadãs

Comentários e marcações associadas ao perfil do usuário são públicos e de responsabilidade exclusiva de quem os publica. A plataforma poderá remover conteúdo que viole estes termos ou a legislação vigente, sem prejuízo de cooperação com autoridades.

5. Propriedade intelectual

Os dados públicos reorganizados pertencem ao Estado brasileiro e são de livre acesso. A camada interpretativa, o código, o desenho e os textos editoriais da plataforma são de autoria do projeto e disponibilizados para uso não comercial com atribuição.

6. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusiva em seus indicadores. Dados públicos podem conter erros de origem; análises podem refletir essas limitações.

7. Contestação

Órgãos, empresas e cidadãos podem solicitar correção ou retirada de análises específicas — veja Contestar uma análise.

8. Foro

Eventuais controvérsias serão dirimidas pelo foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal em contrário.