Tratamento de dados públicos

Dado público não é dado livre de cuidado. A Auditoria Cidadã reorganiza informações de portais governamentais para fins de transparência e controle social — e o faz sob os princípios da minimização, da proporcionalidade e do interesse público.

A premissa

O fato de uma informação constar em portal oficial não autoriza automaticamente sua republicação sem critério. A LGPD (Lei nº 13.709/2018), mesmo no tratamento de dados de acesso público, exige finalidade legítima, adequação e proporcionalidade (art. 6º). O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) impõe responsabilidade civil pelo conteúdo agregado e contextualizado por intermediários.

Por isso aplicamos, antes da exibição, um conjunto de filtros e princípios.

O que reprocessamos

• Dados estritamente administrativos — valor, modalidade, data, objeto, órgão contratante e fornecedor (pessoa jurídica).
• Identificadores empresariais — CNPJ, razão social. São dados públicos de natureza não pessoal.
• Indicadores derivados — séries históricas, agregações, sinais investigativos.

O que não republicamos

Ainda que apareçam em documentos públicos originais, são automaticamente mascarados antes da exibição:

• CPF de servidores, sócios ou terceiros;
• Endereços residenciais;
• Telefones e e-mails pessoais identificáveis;
• RG, dados bancários, dados médicos;
• Assinaturas digitalizadas ou metadados sensíveis em anexos.

Quando o campo "objeto" de um contrato contém esses dados em texto livre, o sistema aplica máscara automatizada. Em casos de exposição residual, qualquer pessoa pode acionar o canal de contestação.

Pessoas físicas mencionadas

A plataforma não constrói perfis nominais de servidores, parlamentares ou cidadãos. O foco analítico é institucional — órgãos, fornecedores empresariais e padrões agregados. Não publicamos rankings de pessoas físicas baseados em dados administrativos.

Direito de retificação

Órgãos públicos podem pedir correção quando entenderem que um dado oriundo do portal oficial esteja desatualizado ou incompleto em nossa base. Empresas podem pedir revisão de classificação automatizada que considerem inadequada. Cidadãos podem solicitar anonimização ou remoção de dados pessoais expostos involuntariamente.

Veja a página Contestar para o procedimento detalhado.

Fontes oficiais preservadas

Toda análise mantém vínculo com o documento de origem. Quem desejar verificar o dado bruto é redirecionado ao portal oficial — a plataforma é uma camada interpretativa, não substitui a fonte primária.